Influência dominante (Setor empresarial do Estado)

Lexionário

participação maioritária do Estado; cômputo dos direitos de voto; empresa pública; extensão do âmbito de aplicação;

De acordo com o artigo 9.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, existe influência dominante

sempre que as empresas públicas em sentido estrito (conforme definidas no artigo 5.º, n.º

1, do RJSPE) e as organizações empresariais às quais o RJSPE é aplicável (artigo 3.º do

RJSPE) se encontrem, relativamente às empresas ou entidades por si detidas, constituídas

ou criadas, em qualquer uma das situações seguintes: (a) detenham uma participação

superior à maioria do capital; (b) disponham da maioria dos direitos de voto; (c) tenham

a possibilidade de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração

ou do órgão de fiscalização; ou (d) disponham de participações qualificadas ou direitos

especiais que lhe permitam influenciar de forma determinante os processos decisórios ou

as opções estratégicas adotadas pela empresa ou entidade participada.

Para efeitos do cômputo dos direitos de voto referidos em (b), são ainda contabilizados,

para além daqueles inerentes à titularidade direta da participação social das entidades

públicas, os direitos de voto: (a) detidos ou exercidos por terceiro em nome ou no

interesse do titular da participação social; (b) detidos por entidade cuja maioria do capital,

social ou estatutário, seja detida pelo titular da participação social; (c) detidos por

sociedade com a qual o titular da participação social se encontre em relação de domínio

ou de grupo; (d) detidos por titulares com os quais tenha sido celebrado acordo quanto ao

exercício dos respetivos direitos de voto; e (e) detidos por entidades, singulares ou

coletivas, que tenham celebrado com o titular da participação social qualquer tipo de

contrato ou acordo que confira a este último uma posição de influência dominante.