Empresa participada (Setor empresarial do Estado)

Lexionário

participação minoritária do Estado; participação permanente; influência dominante; setor empresarial do Estado; setor público empresarial;

As «empresas participadas» integram o setor empresarial do Estado, de acordo com o

disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro.

São empresas participadas todas as organizações empresariais em que o Estado ou

quaisquer outras entidades públicas, de caráter administrativo ou empresarial, detenham

uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das

participações públicas não origine influência dominante, nos termos em que essa

influência é definida no RJSPE.

Para além da ausência de influência dominante, a participação permanente relevante para

a qualificação como empresa participada caracteriza-se pelos seguintes elementos: numa

nota temporal, por ser de duração superior a um ano; numa nota finalística, por não visar

objetivos exclusivamente financeiros; e numa nota subjetiva, pela ausência de qualquer

intenção, por parte das entidades públicas participantes, de influenciar a orientação ou a

gestão da empresa.

A qualificação como «empresa participada» reflete-se unicamente na participação pública

(artigo 8.º, n.º 2, do RJSPE), não sujeitando a empresa per se ao regime que modela a

função acionista do Estado nas empresas públicas.

Por outro lado, sobretudo no confronto com a disciplina das empresas públicas, tem sido

apontado um conjunto de insuficiências na regulação das empresas participadas,

defendendo-se que deveria ser criado, no seio do RJSPE, um regime autónomo para a

participação pública minoritária em empresas privadas.