Serviço público de rádio

Lexionário

atividade de rádio; operador de rádio; rádio; serviços de programas radiofónicos;

O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio, em regime

de concessão, que é prosseguido através dos meios de difusão e das tecnologias que melhor

assegurem a cobertura integral do território e a satisfação das necessidades informativas,

formativas, culturais e lúdicas dos cidadãos.

A estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de rádio devem salvaguardar a

sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos,

bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

O serviço público de rádio garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão

nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo

e do rigor, isenção e independência da informação, bem como do princípio da inovação. A

concessionária do serviço público de rádio deve apresentar uma programação de referência que

promova a formação e a valorização cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso

de todos à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade. À concessionária

incumbe, designadamente: (a) fornecer uma programação variada e abrangente, dirigida e

acessível a toda a população, que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses

das minorias; (b) promover e divulgar a criação artística nacional e o conhecimento do

património histórico e cultural português, garantindo o acesso do público às manifestações

culturais nacionais e a sua cobertura informativa adequada; (c) proporcionar uma informação

isenta, rigorosa, plural e contextualizada, que garanta a cobertura noticiosa dos principais

acontecimentos nacionais e internacionais; (d) garantir a produção e transmissão de programas

educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua

formação; (e) garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo

para públicos específicos, incluindo os que compõem as diversas comunidades imigrantes em

portugal; (f) participar em actividades de educação para os meios de comunicação social,

garantindo, nomeadamente, a transmissão de programas orientados para esse objectivo; (g)

promover a emissão de música portuguesa, de géneros diversificados, atenta a missão dos seus

serviços de programas; (h) emitir programas regulares vocacionados para a difusão da língua e

cultura portuguesas, destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e a

nacionais de outros países de língua oficial portuguesa; (i) garantir o exercício dos direitos de

antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente previstos; (j)

assegurar a emissão das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República,

pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro e, nas emissões de

âmbito regional especialmente destinadas às regiões autónomas dos açores e da madeira, pelos

presidentes das respectivas assembleias legislativas e governos regionais; (l) ceder tempo de

emissão à administração pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral,

nomeadamente em matéria de saúde, de proteção civil e de segurança pública; (m) manter e

atualizar os arquivos sonoros; (n) assegurar a manutenção, atualização e disponibilização ao

público, de acordo com os princípios e as normas museológicas aplicáveis, de uma coleção

representativa da evolução do meio radiofónico, nos termos do contrato de concessão; (o)

desenvolver a cooperação com operadores de rádio dos países de língua portuguesa; e (p)

manter relações de cooperação e de intercâmbio com organizações internacionais e entidades

estrangeiras ligadas à actividade de rádio.

A difusão de novos serviços de programas pela concessionária do serviço público é autorizada

por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social ou, quando

utilize espectro hertziano terrestre destinado à radiodifusão nos termos previstos no Quadro

Nacional de Atribuição de Frequências, por despacho conjunto daquele e do membro do

Governo responsável pela área das comunicações.

O regime do serviço público de rádio consta da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010,

de 24 de dezembro, na redação atual.