Direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio

Lexionário

direito de resposta na rádio; direito de retificação na rádio; rádio;

Os partidos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo têm

direito de réplica, no serviço público de rádio e no mesmo serviço de programas, às declarações

políticas proferidas pelo Governo que diretamente os atinjam. Só se consideram, porém, as

declarações de política geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal

identificáveis, não relevando, nomeadamente, as declarações de membros do Governo sobre

assuntos relativos à gestão dos respetivos departamentos.

Este direito é correspondentemente aplicável, no âmbito dos serviços de programas

especialmente destinados às regiões autónomas, ao direito de réplica política dos partidos

representados nas assembleias legislativas regionais que não façam parte dos respetivos

governos regionais.

A duração e o relevo concedidos para o exercício do direito referido no parágrafo anterior serão

iguais aos das declarações que lhes tiverem dado origem. Quando mais de um partido tiver

solicitado, através do respetivo representante, o exercício do direito, o tempo é rateado em

partes iguais pelos vários titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada

interveniente.

Ao direito de réplica política na rádio são aplicáveis, com as devidas adaptações, os

procedimentos para o exercício do direito de resposta na rádio.

O regime deste direito consta da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de

dezembro, na redação atual.