Direito de antena na rádio

Lexionário

direito de antena; rádio;

Aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades

económicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às

organizações não governamentais que promovam a igualdade de oportunidades e a não

discriminação é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio. Por tempo

de antena entende-se o espaço de programação da responsabilidade do titular do direito, facto

que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.

A distribuição gratuita do tempo de antena é feita anualmente da seguinte forma: (a) 10 minutos

por partido representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das

regiões autónomas, acrescidos de 15 segundos por cada Deputado eleito; no caso das regiões

autónomas, o direito de antena é exercido pelos partidos que se apresentaram a sufrágio nas

eleições para as assembleias legislativas regionais nos serviços de programas especialmente

destinados à respectiva região; (b) 5 minutos por partido não representado na Assembleia da

República, ou nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, com participação nas mais

recentes eleições legislativas, acrescidos de 15 segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos;

(c) 60 minutos, por categoria, para as organizações sindicais, profissionais e representativas

das atividades económicas e 60 minutos para as restantes entidades, a ratear de acordo com a

sua representatividade; d) 10 minutos por outras entidades que tenham direito de antena

atribuído por lei.

Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em

emissões com duração superior a 5 ou inferior a 2 minutos, salvo se o seu tempo de antena for

globalmente inferior.

O direito de antena é intransmissível e o seu exercício não pode ocorrer aos sábados, domingos

e feriados oficiais, devendo ainda ser suspenso um mês antes da data fixada para o início do

período de campanha em qualquer ato eleitoral ou referendário, nos termos da legislação

respetiva.

Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas de âmbito nacional de maior

audiência entre as 10 e as 20 horas. Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva

do tempo de antena a que tenham direito até 48 horas antes da transmissão, devendo a respetiva

gravação ser efetuada ou os materiais pré-gravados entregues até 24 horas antes da emissão do

programa. O não cumprimento destes prazos determina a caducidade do direito, salvo se tiver

ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que o tempo não utilizado pode ser

acumulado ao da utilização programada posterior à cessação do impedimento. Aos titulares do

direito de antena são assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos

respetivos programas em condições de absoluta igualdade.

Nos períodos eleitorais, a utilização do direito de antena é regulada pela lei eleitoral.

O regime deste direito consta da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de

dezembro, na redação atual.