Acordos prévios sobre preços de transferência

Lexionário

fixação de métodos; relações especiais;

O Código do IRC, no artigo 63.º, regula os chamados “preços de transferência”, isto é, a atuação

que os contribuintes devem ter nas operações realizadas com entidades com as quais tenham

relações especiais.

Sobre tal matéria, o artigo 138.º do mesmo Código vem prever e regular a possibilidade de

celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência.

Esses acordos têm por objetivo estabelecer, com caráter prévio, os métodos suscetíveis de assegurar

a determinação dos termos e condições que hão-de ser praticados pelas entidades que têm relações

especiais.

Com tais acordos prévios, proporciona-se às empresas uma base de segurança jurídica e de certeza

mediante a fixação prévia dos métodos a utilizar na determinação dos chamados “preços de

transferência”.

Esses acordos são estabelecidos entre a Autoridade Tributária e um ou vários contribuintes,

podendo, também, esses acordos, para além da sua celebração entre contribuinte ou contribuintes e

a Autoridade Tributária, serem também alargados a outra ou outras administrações fiscais de outros

países