Tutela do trabalhador noturno

Lexionário

Trabalho noturno; regime aplicável a menores; regime de tutela;

O trabalhador noturno é aquele “que presta, pelo menos, três horas de trabalho normal

noturno em cada dia ou que efetua durante o período noturno parte do seu tempo de

trabalho anual correspondente a três horas por dia, ou outra definida por instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho.” (artigo 224.º, n.º 1 do Código do Trabalho - CT).

A legislação nacional, para além do acréscimo salarial de 25% (artigo 266.º, n.º 1 do

CT), confere-lhe um especial regime de tutela (artigos 224.º e 225.º do CT):

a) Limitação do período normal de trabalho a 8 h/dia, em regime de adaptabilidade

(artigo 224.º, n.º 2 do CT);

b) Limitação de 8 h de trabalho num período de 24h em atividade que impliquem

riscos especiais ou tensão física ou mental significativa (artigo 224.º, n.º 4 do

CT);

c) Realização de exames médicos inicial e periódicos para avaliação do estado de

saúde do trabalhador (artigo 225.º, n.º 1 do CT);

d) Organização das atividades e condições de trabalho, bem como adoção de

medidas de segurança e saúde (artigo 225.º, n.ºs 2 e 6 do CT).

Atente-se ainda que o trabalho noturno está vedado a menores com idade inferior a 16

anos e, no caso de menores entre 16 e 18 anos, encontra-se sujeito à verificação de um

conjunto de pressupostos e requisitos – artigo 76.º e ss. do CT.