Trabalho noturno

Lexionário

Trabalho noturno; acréscimo salarial de 25%; contraordenação muito grave; exceções ao acréscimo salarial; substituição do acréscimo salarial;

O trabalho noturno poderá ser estabelecido por instrumento de regulamentação coletiva,

dentro dos seguintes parâmetros: é prestado num período com a duração mínima de 7

horas e máxima de 11 horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas do dia.

Na falta dessa definição, a lei estabelece uma definição supletiva: trabalho noturno é o

que é realizado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia

seguinte – artigo 223.º do Código do Trabalho (CT).

A realização de trabalho noturno é paga com acréscimo de 25% relativamente ao

pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia (artigo 266.º, n.º 1 do CT),

sob pena de contraordenação laboral muito grave (artigo 266.º, n.º 4 do CT).

Este acréscimo salarial poderá ser objeto de substituição, através da redução equivalente

do período normal de trabalho ou de aumento fixo da retribuição base (artigo 266.º, n.º

2 do CT).

Existe um conjunto de situações que não conferem direito a esse acréscimo salarial ao

trabalhador (artigo 266.º, n.º 3 do CT):

a) Atividade exercida exclusiva ou predominantemente durante o período noturno;

b) Atividade que, pela sua natureza ou por força da lei, deva funcionar à disposição

do público durante o período noturno; e

c) Quando a retribuição seja estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho

dever ser prestado em período noturno (como, por exemplo, no regime de turnos

rotativos).