Direito de reunião sindical

Lexionário

contraordenação muito grave; convocação; fora do período de trabalho/no período de trabalho; local de trabalho;

Os sindicatos podem realizar reuniões nos locais de trabalho, dentro e fora do horário de

trabalho, as quais poderão ser frequentadas por membros dos sindicatos e por outros

trabalhadores (artigo 461.º do Código do Trabalho - CT).

A convocação dessas reuniões pode ser realizada por um terço ou 50 trabalhadores do

respetivo estabelecimento, bem como pela comissão sindical ou intersindical, que

deverão cumprir o procedimento do artigo 420.º do CT, com as devidas adaptações, por

força da remissão do artigo 461.º, n.º 2 do CT.

Essas reuniões poderão ser realizadas:

a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do

normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar; e

b) No período de horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores (sujeito a

um limite de quinze horas por ano), sendo contabilizado como tempo de serviço

efetivo, e desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza

urgente e essencial.

A entidade patronal que proíba a realização dessas reuniões no local de trabalho ou o

respetivo acesso de membro de direção de associação sindical comete uma

contraordenação laboral muito grave (artigo 461.º, n.º 4 do CT).