Meação dos bens do casal

Lexionário

comunhão conjugal; comunhão de adquiridos; comunhão geral de bens; dívidas comuns dos cônjuges; regime de bens;

O regime de bens é o conjunto de regras que definem a titularidade dos bens do casal, ou seja, que permitem saber se há e quais são os bens comuns e quais os bens próprios de cada um dos cônjuges. Nos regimes em que há bens comuns (comunhão de adquiridos, comunhão geral e regimes atípicos em que haja comunicabilidade de bens), fala-se em meação dos bens do casal uma vez que a lei estabelece que os cônjuges participam por metade no ativo da comunhão, sendo nulas as estipulações em contrário (artigo 1730.º, n.º 1 do Código Civil). Quer isto dizer que os cônjuges não dispõem de um direito sobre cada um dos bens comuns mas antes de um direito que incide sobre a totalidade dos bens que integram a comunhão. Por outro lado, e ao invés do que sucede na compropriedade, em que cada um dos comproprietários pode ter quotas diferentes, os cônjuges participam necessariamente por metade e daí a designação de meação dos bens do casal. Mas a meação existe igualmente no tocante às dívidas: havendo dívidas comuns, também a responsabilidade de cada um dos cônjuges corresponde a metade do valor das dívidas (artigo 1730.º, n.º 1 do Código Civil). Deste modo se, por acaso, por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges vierem a responder bens de apenas um dos cônjuges ou em proporção diferente (mais de 50%), este torna-se credor do outro pelo que haja pago para além do que lhe competia. Tal crédito, porém, só é exigível no momento da partilha dos bens do casal (geralmente, por morte ou divórcio), a menos que vigore o regime da separação de bens (artigo 1697.º, n.º 1 do Código Civil). A regra da meação impede também que se façam partilhas em que cada um dos cônjuges não receba metade do valor dos bens comuns.