Ilegitimidades conjugais (sanções)

Lexionário

casamento; consentimento conjugal; regime; sanções;

Designam-se ilegitimidades conjugais as situações em que se exige o consentimento de ambos os cônjuges para a prática de certos atos, mesmo que os bens em causa pertençam apenas a um deles. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 1682.º e ss. do Código Civil (CC), estando

o regime sancionatório consagrado no artigo 1687.º do mesmo código. Os atos praticados sem o necessário consentimento são, em regra, anuláveis a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento ou dos seus herdeiros, embora se trate de uma anulabilidade com algumas especialidades. Em primeiro lugar, no tocante ao prazo, uma vez que o direito de anulação pode ser exercido nos seis meses subsequentes à data em que o requerente teve conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração, ainda que o conhecimento seja muito posterior. Em segundo lugar, tratando-se de alienação ou oneração de móvel não sujeito a registo feita apenas por um dos cônjuges, quando é exigido o consentimento de ambos, por exemplo, a venda de um quadro ou de uma joia, ainda que de valor elevado, a anulabilidade não poderá ser oposta ao adquirente de boa fé, ou seja, àquele que compra

o bem desconhecendo que o seu proprietário era casado e que era necessário o consentimento do seu cônjuge. Por último, há que ter em conta que a sanção da anulabilidade apenas se aplica quando se trata de bens próprios do cônjuge alienante ou de bens comuns. Se o bem for próprio do outro, a sanção já será antes a nulidade do ato, nos termos do artigo 892.º do CC, uma vez que o n.º 4 do artigo 1687.º do CC remete para as regras da alienação de coisa alheia.