Deveres conjugais

Lexionário

casamento; deveres conjugais; divórcio;

Nos termos do artigo 1672.º do Código Civil (CC), os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. Embora o Código não defina o que se deve entender por dever de respeito, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que os cônjuges se devem tratar com urbanidade, não se devendo insultar e caluniar. Quanto ao dever de coabitação, o mesmo significa não apenas que os cônjuges devem residir juntos, na casa de morada de família, salvo motivos ponderosos, nomeadamente de trabalho ou de saúde (artigo 1673.º, n.º 2 do CC), mas também que deve haver comunhão de leito. Já o dever de fidelidade se traduz na obrigação de não manter relações amorosas com terceiros. Apesar de o adultério há muito ter deixado de ser crime, ainda há uma conotação negativa associada ao mesmo, vedando a lei a possibilidade de se fazer testamento a favor da pessoa com quem se cometeu adultério, nos termos do artigo 2196.º do CC. O dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram (artigo 1674.º do CC), ou seja, não deve um dos cônjuges assumir sozinho o encargo de resolver todas as questões inerentes à vida familiar. Por último, o dever de assistência subdivide-se em dois, a saber, o dever de prestar alimentos e o de contribuir para os encargos da vida familiar. Enquanto os cônjuges coabitam, deve ser observado o dever de contribuir para os encargos da vida familiar. Em caso de separação de facto ou de divórcio, o dever de assistência traduz-se numa obrigação de alimentos, sendo discutível se os n.ºs 2 e 3 do artigo 1675.º do CC se mantêm em vigor uma vez que, desde 2008, deixou de ser declarada a culpa no divórcio. A violação dos deveres conjugais não constitui, por si só, causa de divórcio (vide artigo 1781.º do CC) mas pode dar azo a um pedido de indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil.