Comunhão conjugal

Lexionário

compropriedade; comunhão de adquiridos; comunhão geral de bens; meação dos bens do casal; regimes de bens;

O regime de bens é o conjunto de regras que definem a titularidade dos bens do casal, ou seja, que permitem saber se há e quais são os bens comuns e quais os bens próprios de cada um dos cônjuges. Nos regimes em que há bens comuns (comunhão de adquiridos, comunhão geral e regimes atípicos em que haja comunicabilidade de bens), fala-se em comunhão conjugal, incidindo o direito dos cônjuges sobre a totalidade dos bens e não sobre cada um dos bens comuns. Por outro lado, e ao invés do que sucede na compropriedade, em que cada um dos comproprietários pode ter quotas diferentes, os cônjuges participam necessariamente por metade (daí a designação de meação dos bens do casal). Também ao contrário do que se verifica na compropriedade em que se pode requerer a todo o tempo a divisão da coisa comum, pondo assim termo à situação de indivisão, a comunhão conjugal apenas pode cessar nos casos previstos na lei e através de um processo de partilha. Determinam a cessação da comunhão conjugal as seguintes situações:

a) Simples separação judicial de bens, em que o regime de bens passa a ser o da separação; b) Separação judicial de pessoas e bens que, no tocante a bens, produz os mesmos

efeitos que a dissolução do casamento; c) Curadoria definitiva, podendo o cônjuge do ausente requerer partilha; d) Declaração de morte presumida; e) Morte; f) Divórcio.

Nestes casos, há que proceder à partilha dos bens comuns e a eventuais compensações caso um dos cônjuges tenha pago dívidas comuns com bens próprios ou em que, por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, tenham respondido bens comuns.