Ingresso do recluso em estabelecimento prisional

Lexionário

comunicação de direitos; introdução em estabelecimento prisional; inventariação de pertences; mandato; revista pessoal;

Um recluso só pode ser introduzido estabelecimento prisional no caso de se encontrarem reunidas as condições estabelecidas na lei, como é o caso da expedição de mandato judicial de detenção ou execução de pena, captura em caso de evasão, apresentação voluntária, decisão em sede de cooperação judiciária internacional, transferência e trânsito entre estabelecimentos prisionais.

O artigo 17.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 11 de outubro) define, taxativamente, os pressupostos de ingresso em estabelecimento prisional, enumerados no parágrafo anterior.

1. O recluso é titular de garantias legais no ato de ingresso, como a da introdução no estabelecimento sem a presença de outros reclusos e com respeito pela sua privacidade, a comunicação imediata ao mesmo dos seus direitos e deveres e, ainda, a salvaguarda do direito de contactar familiar, pessoa da sua confiança e advogado (cfr. respetivamente n.ºs 1 e 2 do artigo 16.º do Código referido no número anterior).

2. No momento de ingresso o recluso é sujeito a revista pessoal, com respeito pela sua dignidade e integridade e os seus objetos e valores e documentos são inventariados e guardados (cfr. n.ºs 5 e 6 do artigo 16.º do mesmo Código).