Contactos do recluso com o exterior

Lexionário

advogados; cônjuge; interrupção da visita; vigilância; visitas a recluso;

O recluso em estabelecimento penitenciário tem direito a receber visitas, tendo em vista, de entre outros objetivos, a manutenção e promoção dos laços familiares, afetivos e profissionais.

1. Como regra geral, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 11 de outubro), o período de visitas não pode ter duração inferior a uma hora por semana, realizando-se em local adequado ao respeito pela dignidade e privacidade do mesmo recluso e dos visitantes.

2. Atento o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 59.º do mesmo Código, o recluso tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa com quem mantenha uma relação análoga à dos cônjuges e, caso não beneficie de licenças de saída, poderá receber visitas íntimas das mesmas pessoas ou de outras com quem mantenha uma relação afetiva estável. Pode, igualmente, receber visitas, alargadas ou não, de familiares e outras pessoas com quem mantenha relação pessoal significativa.

3. O recluso pode receber visitas de advogados e de entidades diplomáticas e consulares de acordo com os artigos 61.º e 62.º do referido Código.

4. As visitas pessoais são realizadas em local próprio, sob a vigilância necessária e adequada à satisfação de imperativos de ordem e segurança. só podendo o controlo auditivo das mesmas visitas ter lugar na medida do necessário para garantir esses imperativos no estabelecimento prisional (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º do Código).

5. A visita pode ser interrompida se o recluso ou o visitante, depois de advertidos, persistirem na violação de normas legais ou regulamentares ou puserem em risco a ordem, a segurança e a disciplina do estabelecimento prisional (n.º 1 do artigo 64.º do Código).

O diretor do estabelecimento prisional pode não autorizar a visita quando não se verifiquem os pressupostos das mesmas previstos no Código e pode, ainda, proibir a visita de pessoas que ponham em perigo a segurança e ordem do estabelecimento ou possam prejudicar a reinserção social do recluso (n.º 1 do artigo 65.º do mencionado Código).