Coerção em estabelecimento prisional

Lexionário

coação física; motins; reposição da ordem e disciplina; resistência; uso da força;

Podem ser usados, respeitado o princípio da proporcionalidade, meios que impliquem o uso da força sobre o recluso para afastar um perigo atual para a ordem e segurança do estabelecimento prisional que não possa ser removido de outra maneira.

1. De acordo com as alíneas a) a d) do nº 1 do artigo 94.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 11 de outubro), justifica-se o uso de medidas coercitivas para, nomeadamente: impedir atos de insubordinação, rebelião, motim ou evasão; evitar a prática pelo recluso de atos de violência contra bens jurídicos pessoais, próprios ou de outrem; vencer a resistência do recluso a uma ordem legítima; impedir a tirada de reclusos ou a entrada ou permanência ilegais de pessoas no estabelecimento.

2. Atento o disposto no artigo 95.º do mesmo Código, a coação pode ser física, com meios auxiliares e com armas.

A coação física exerce-se sobre os reclusos através da utilização de força corporal, sendo as algemas um meio auxiliar.

A utilização de meios auxiliares ou armas por parte da guarda prisional só é admitida quando seja necessária à salvaguarda ou reposição da ordem e da disciplina ou em caso de legítima defesa ou estado de necessidade.

3. Dispõem os n.ºs 1 e 2 do artigo 96.º do referido Código que a utilização de meios coercivos é decidida pelo diretor do estabelecimento prisional e na ausência deste ou em caso de urgência, por quem o substitua ou pelo funcionário que tenha a responsabilidade de prevenir a situação, devendo neste caso ser comunicada imediatamente ao diretor.