Apoio social e económico ao recluso

Lexionário

apoio económico; colocação laboral; direitos sociais; formação profissional; segurança social;

A reclusão em estabelecimento prisional não obsta a que o recluso possa exercer direitos de ordem previdenciária, laboral e possa, ainda, beneficiar de apoio económico e social que, na base de critérios de necessidade, permita solucionar carências pessoais e familiares derivadas da mesma reclusão.

1. A reclusão não afeta o direito do recluso à segurança social, nos termos legais, de acordo com o n.º 1 do artigo 52.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 11 de outubro).

2. O recluso deve beneficiar, por parte dos poderes públicos, da prestação de apoio no âmbito da ação social, emprego, formação profissional, ensino e saúde (n.º 3 do artigo 52.º do Código) e os serviços prisionais em articulação com os centros de emprego devem garantir ações de formação tendo em vista a sua ulterior colocação laboral (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 53.º do mesmo Código).

3. De acordo com os n.ºs 1 e 2 do artigo 54.º do mencionado Código, o apoio social e económico ao recluso é prestado segundo critérios de necessidade, razoabilidade e adequação às finalidades da execução de pena, devendo o apoio social contribuir para a resolução de problemas pessoais ou familiares decorrentes da situação de reclusão, podendo o apoio económico ser em numerário ou em espécie, devendo prosseguir as finalidades elencadas no n.º 3 do mesmo artigo.