Segurança jurídica

Lexionário

Estado de Direito; certeza; previsibilidade; proibição de retroatividade; proteção da confiança;

A segurança jurídica consiste num princípio inerente ao Direito e que supõe um mínimo de certeza, previsibilidade e estabilidade das normas jurídicas de forma a que as pessoas possam ver garantida a continuidade das relações jurídicas onde intervêm e calcular as consequências dos atos por elas praticados, confiando que as decisões que incidem sobre esses atos e relações tenham os efeitos estipulados nas normas que os regem.

1. O princípio da segurança jurídica é deduzido pelo Tribunal Constitucional (TC) a partir do princípio do Estado de direito democrático, constante do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) no contexto de uma definição próxima à que foi dada supra (Acórdão n.º 294/2003 do TC).

2. A par do próprio artigo 2.º da CRP existe uma dimensão objetiva da segurança jurídica no n.º 4 do artigo 282.º da CRP que alude expressamente ao princípio: os efeitos passados de uma norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral podem ser preservados por decisão do Tribunal Constitucional, nomeadamente por razões de segurança jurídica, na medida que pessoas jurídicas públicas ou privadas tenham, de boa-fé, presumido a validade da norma, construído relações jurídicas e praticado atos à sua sombra.

3. Existem dimensões subjetivas da segurança jurídica na Constituição, conexas com a esfera da proteção de direitos fundamentais: é o caso do n.º 1 do artigo 29.º da CRP (princípio da legalidade penal, envolvendo a proibição de retroatividade da lei penal incriminadora); n.º 3 do artigo 103.º (proibição de criação de impostos retroativos); e n.º 3 do artigo 18.º (interdição de lei restritivas de direitos, liberdades e garantias com efeito retroativo).

4. Outra dimensão subjetiva da segurança jurídica que o Tribunal Constitucional retira do princípio do Estado de direito democrático é a do princípio da proteção da confiança (Acórdãos n.ºs 287/90 e 188/2009 do TC), que censura alterações súbitas, arbitrárias e altamente gravosas de normas em cuja continuidade os cidadãos tenham depositado expectativas legítimas que tenham sido alimentadas pelos poderes públicos.