Segurança interna

Lexionário

atos de polícia; forças policiais; ordem pública; repressão da criminalidade; sistema de segurança interna;

A segurança interna consiste na atividade do Estado destinada a assegurar a ordem e a segurança públicas, a prevenção e repressão da criminalidade, respeito pela institucionalidade e legalidade democráticas, a proteção de pessoas, dos seus bens e dos seus direitos, liberdades e garantias.

1. A Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua versão atual, aprova o regime jurídico da segurança interna, procedendo à sua definição no n.º 1 do seu artigo 1.º.

2. De acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da lei referida no número anterior, a Assembleia da República contribui para o enquadramento da política de segurança interna ao abrigo das suas competências políticas, legislativas, fiscalizadoras e financeiras.

O Governo, atento o disposto no n.º 1 do artigo 8.º, é o órgão responsável pela condução da política de segurança interna.

3. Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança, de acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53/2008.

4. Nos termos do artigo 25.º da lei referida nos números precedentes, exercem funções de segurança interna as seguintes forças policiais: a Guarda Nacional Republicana; a Polícia de Segurança Pública; a Polícia Judiciária; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e o Serviço de Informações de Segurança. De acordo com a respetiva legislação, podem, também, exercer funções de segurança os órgãos da Autoridade Marítima Nacional e os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.

5. As medidas de polícia exercidas ao abrigo da lei de segurança interna encontram-se enunciadas nos artigos 28.º e 29.º da mesma lei.