Reserva (Convenção internacional)

Lexionário

A reserva consiste numa declaração feita por um Estado aquando da sua vinculação a uma convenção internacional multilateral, na qual exprime a sua vontade em não aplicar na respetiva ordem interna, total ou parcialmente, normas da referida convenção ou em condicionar essa vinculação a um determinado sentido interpretativo que atribua a essas normas.

1. A reserva, como vicissitude modificativa de uma convenção multilateral encontra-se definida na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, da qual o Estado Português é parte.

2. O regime de admissibilidade, efeitos e procedimento das reservas e de objeções às mesmas consta dos artigos 19.º a 23.º da Convenção de Viena.

3. A formulação de reservas justifica-se, em regra, em razão do facto de certas normas de uma convenção internacional violarem disposições constitucionais de um Estado-Parte ou de prejudicarem os seus interesses públicos fundamentais, permitindo a sua formulação que o mesmo Estado se vincule à Convenção sem aplicar, no todo ou em parte, as mesmas normas problemáticas na sua ordem jurídica interna.

4. O Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, estabelece um conjunto de disposições sobre a formulação de reservas a tratados, relativamente aos quais o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado pela respetiva inconstitucionalidade.

Assim, o n.º 1 do artigo 204.º do mesmo Regimento determina que, se: “o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.

Daqui resulta que, se um tratado julgado inconstitucional em fiscalização preventiva que admita reservas for objeto de uma segunda deliberação confirmativa pela Assembleia da República, por maioria de dois terços (n.º 2 do artigo 279.º da Constituição da República), nessa deliberação confirmativa a Assembleia pode formular reservas que incidam sobre as normas julgadas inconstitucionais ou modificar as que tenham sido anteriormente formuladas.