Reprivatização de empresas públicas regionais

Lexionário

empresas públicas regionais; privatizações; regiões autónomas; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

De acordo com o artigo 17.º, n.º 1, desta Lei-Quadro, a reprivatização de empresas públicas com sede e atividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma prevista no seu artigo 4.º (isto é, será efetuada por decreto-lei), exigindo, no entanto, que exista “iniciativa e com o parecer favorável do respetivo governo regional”.

A natureza regional das empresas públicas a reprivatizar determina a necessidade de aplicação adaptada de algumas das normas da Lei-Quadro, o que resulta também do n.º 2 do artigo 17.º, que estabelece que durante o respetivo processo de reprivatização, a comissão especial de acompanhamento que seja eventualmente constituída para o efeito (ao abrigo do artigo 20.º desta Lei), será integrada por um representante da respetiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.

De acordo com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei-Quadro das Privatizações, o produto das receitas provenientes das reprivatizações de empresas públicas com sede e atividade principal nas regiões autónomas será exclusivamente aplicado na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no setor produtivo regional, no que constitui uma outra particularidade do regime aqui aplicável.