Decreto-lei de reprivatização

Lexionário

decretos-leis; modalidades de reprivatização; processos de reprivatização; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei-Quadro, as empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto-lei – o habitualmente designado decreto-lei de reprivatização –, o qual aprovará também os estatutos da sociedade anónima.

Os termos gerais a que deverá obedecer esse decreto-lei encontram-se previstos no artigo 13.º da Lei-Quadro, cujo n.º 1 determina que aquele diploma “aprovará o processo, as modalidades de cada operação de reprivatização, designadamente os fundamentos da adoção das modalidades de negociação previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º, as condições especiais de aquisição de ações e o período de indisponibilidade a que se referem os artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 2”.

No decreto-lei de reprivatização poderá ainda “ser determinado que nenhuma entidade, singular ou coletiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respetiva proposta à percentagem aí prevista” (cf. n.º 2 do artigo 13.º).

Sem prejuízo deste decreto-lei, que serve para enquadrar legislativamente o processo de reprivatização, importa ainda ter presente que no artigo 14.º da Lei-Quadro das Reprivatizações se determina que cabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.