Comissões especiais para o acompanhamento das reprivatizações

Lexionário

acompanhamento das reprivatizações; comissões especiais; fiscalização; privatizações; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

No seu artigo 20.º, a Lei-Quadro das Privatizações determina que, em cada um dos processos de reprivatização e sempre que seja considerado necessário para a prossecução dos objetivos fixados no artigo 3.º dessa Lei-Quadro, pode ser constituída uma comissão especial para acompanhamento daqueles processos e que se extinguirá com o respetivo termo.

Ao abrigo desta norma tem sido, então, habitual a constituição de comissões especiais para acompanhamento dos diversos processos de reprivatização ocorridos no nosso país.

Estas comissões têm por incumbência apoiar tecnicamente o processo de reprivatização, de modo a garantir a plena observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público, dispondo das competências definidas no n.º 3 do artigo 20.º da Lei-Quadro.

A escolha dos membros de cada comissão especial deve basear-se estritamente em critérios de competência, devidamente justificados, tendo em conta, designadamente, a experiência profissional ou académica em matéria económica, financeira e jurídica, garantindo a multidisciplinaridade da comissão, cabendo a respetiva nomeação ao Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro das Finanças.