Avaliação prévia (reprivatizações)

Lexionário

avaliação; entidades independentes; privatizações; processos de reprivatização; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro), veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

Um dos princípios fundamentais estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 293.º da CRP é o de que se deverá proceder à “avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente”.

Em cumprimento e desenvolvimento desse comando constitucional, a Lei-Quadro das Privatizações determina, no seu artigo 5.º, que o processo de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.º dessa lei será sempre precedido de uma avaliação feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito.

Resulta daqui que tanto a CRP como a lei impõem que os processos de reprivatização sejam precedidos de uma avaliação independente que vise apurar o valor da empresa, bens ou direitos que serão reprivatizados e que depois deverá ser tomado em consideração no contexto do processo de reprivatização.