Autorização judicial para a prática de atos pelo representante do menor (processo civil)

Lexionário

responsabilidades parentais;

Em regra, a competência para a decisão relativa ao pedido de autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou acompanhado cabe ao Ministério Público, como decorre do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro.

No entanto, nalguns casos, como aflorado no artigo 1014.º do Código de Processo Civil, a autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do maior acompanhado cabe ao tribunal.

No essencial, estão em causa as seguintes situações:

a) Nos casos em que o pedido de autorização dependa de processo de inventário, de interdição ou de acompanhamento;

b) Nos casos em que é solicitada autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorra à sucessão com o seu representado;

c) Nos casos em que se requeira ao tribunal a reapreciação da decisão do Ministério Público relativamente a pedido de autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou acompanhado.