Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência

Lexionário

crime; liberdade sexual; pena;

Tendo por objeto de proteção o bem jurídico «liberdade sexual», protegido nos termos dos artigos 25.º e 26.º da Constituição, o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência encontra-se previsto no artigo 165.º do Código Penal.

O tipo criminal em questão envolve a conduta de praticar ato sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz de opor de resistência. É em geral punido com pena de prisão de seis meses até oito anos. Porém, no caso de o ato sexual consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou de objetos, pena ascende de dois até dez anos de prisão. A pena é ainda passível de agravação em um terço sempre que a vítima for, por exemplo, familiar do agente ou for pessoa particularmente vulnerável (cfr. o artigo 177.º do Código Penal).

Trata-se, em regra, de um crime semipúblico, ou seja, o respetivo procedimento criminal depende de apresentação de queixa do ofendido, salvo se for praticado contra menores ou se dele resultar a morte ou o suicídio da vítima, casos em que é público. Por outro lado, o Ministério Público pode sempre iniciar procedimento criminal oficiosamente, no prazo de seis meses a contar da data em que tenha conhecimento dos factos e dos autores, se assim o aconselhar o “interesse da vítima” (cfr. o artigo 178.º do Código Penal).