Acórdão de uniformização de jurisprudência (Supremo Tribunal de Justiça)

Lexionário

divergência jurisprudencial; eficácia persuasiva; recurso ampliado de revista; segurança jurídica;

O Acórdão de uniformização de jurisprudência é uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que tem por objetivo, em nome da segurança jurídica, pôr termo a uma divergência ou contradição entre acórdãos proferidos por este Tribunal ou pelos Tribunais da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito.

1. De acordo com o n.º 3 do artigo 152.º do Código de Processo Civil (CPC), os acórdãos são decisões dos tribunais colegiais. Os acórdãos de uniformização jurisprudencial são tirados pelo STJ e visam garantir a certeza do direito e o princípio da igualdade, evitando que decisões judiciais que envolvam a mesma lei e a mesma questão de direito obtenham dos tribunais colegiais respostas diferentes. O acórdão de uniformização de jurisprudência vale inter partes mas não tem efeito vinculativo extra-processual, sem prejuízo do seu caráter orientador e persuasivo.

2. O n.º 1 do artigo 686.º do CPC, no tocante ao julgamento ampliado de revista, prevê que o Presidente do STJ possa determinar, até à prolação de acórdão, mediante iniciativa das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, que o julgamento do recurso se faça com intervenção do pleno das secções cíveis, quando tal se revele necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência.

3. O n.º 1 do artigo 688.º do CPC, conjugado com o n.º 2 do mesmo preceito, admite que partes possam interpor recurso para o pleno das secções cíveis do STJ quando este órgão profira acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. Contudo, o recurso não é admitido se a orientação firmada pelo acórdão recorrido estiver conforme com orientação jurisprudencial já uniformizada pelo mesmo tribunal.

Também a alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º prevê interposição de recurso de revista excecional se um acórdão de um tribunal da Relação “esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferida Acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.”

4. O artigo 691.º do CPC determina a obrigatoriedade de o Ministério Público interpor recurso de uniformização de jurisprudência, mesmo quando não seja parte na causa, destinando-se unicamente o mesmo a provocar uma decisão do STJ que ponha termo ao conflito de jurisprudência.