Reprivatização por venda direta

Lexionário

alienação do capital social; aumento do capital social; concurso venda direta; privatizações; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo da Constituição – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

No artigo 6.º da Lei-Quadro prevê-se que existem dois processos pelos quais se poderá realizar, alternativa ou cumulativamente, a reprivatização da titularidade:

a) Alienação das ações representativas do capital social;

b) Aumento do capital social.

O n.º 2 desta norma determina que estes processos de reprivatização sejam realizados, “em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários”, embora, no subsequente n.º 3, se admita que, “Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o setor o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende”, poderá proceder-se a “concurso aberto a candidatos especialmente qualificados” ou a “venda direta”, nos termos previstos nesse número, no n.º 4 e ainda nos artigos 7.º e 8.º da Lei-Quadro das Privatizações.

De acordo com o artigo 8.º da Lei-Quadro das Reprivatizações, a reprivatização por venda direta de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar, sendo sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos, com indicação de todas as condições da transação.

De referir ainda que, em caso de reprivatização por venda direta, é da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas da aquisição do capital social (cf. n.º 3 do artigo 8.º da Lei-Quadro das Reprivatizações).