Reprivatização por concurso público

Lexionário

alienação do capital social; aumento do capital social; privatizações; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

No artigo 6.º da Lei-Quadro prevê-se que existem dois processos pelos quais se poderá realizar, alternativa ou cumulativamente, a reprivatização da titularidade:

a) Alienação das ações representativas do capital social;

b) Aumento do capital social.

O n.º 2 desta norma determina que estes processos de reprivatização sejam realizados, “em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários”, embora, no subsequente n.º 3, se admita que, “Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o setor o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende”, poderá proceder-se a “concurso aberto a candidatos especialmente qualificados” ou a “venda direta”, nos termos previstos nesse número, no n.º 4 e ainda nos artigos 7.º e 8.º da Lei-Quadro das Privatizações.

A reprivatização por concurso público tem o seu regime definido pelo artigo 7.º da Lei-Quadro, que estabelece que a mesma será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.º da mesma Lei, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes, sendo, nos termos do n.º 2 desse artigo 7.º, da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e seleção de tais candidatos.

Importa, adicionalmente, tomar em consideração que o artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações prevê outros aspetos que deverão constar do decreto-lei a que se refere o seu artigo 4.º.