Processos de reprivatização

Lexionário

alienação do capital social; aumento do capital social; privatizações; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

No artigo 6.º da Lei-Quadro prevê-se que existem dois processos pelos quais se poderá realizar, alternativa ou cumulativamente, a reprivatização da titularidade:

a) Alienação das ações representativas do capital social;

b) Aumento do capital social.

Os n.ºs 2 e 3 desta norma prevêem as modalidades que podem ser seguidas, as quais são depois desenvolvidas nos números e artigos seguintes.

Para estes efeitos, designadamente no que respeita à reprivatização por concurso público, importa ainda ter presente o regime do artigo 4.º e do artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações, que prevêem outros aspetos que deverão estar contidos no decreto-lei de reprivatização.

No artigo 14.º da mesma Lei-Quadro determina-se que cabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.