Modalidades de reprivatização

Lexionário

alienação do capital social; aumento do capital social; modalidades; privatizações; reprivatizações;

Na sequência do disposto no artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 11/90, de 5 de abril (entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro) veio estabelecer o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois do 25 de abril de 1974, previstos no n.º 1 daquele artigo constitucional – a designada “Lei-Quadro das Privatizações”.

O artigo 6.º da Lei-Quadro prevê os processos e modalidades de reprivatização, estabelecendo que existem dois processos pelos quais se poderá realizar, alternativa ou cumulativamente, a reprivatização da titularidade: a alienação das ações representativas do capital social ou o aumento do capital social.

O n.º 2 desta norma determina que estes processos de reprivatização podem seguir várias modalidades, “em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários”, embora, no subsequente número 3, se admita que, “Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o setor o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende”, poderá proceder-se a “concurso aberto a candidatos especialmente qualificados” ou a “venda direta”, nos termos previstos nesse número, no n.º 4 e ainda nos artigos 7.º e 8.º da Lei-Quadro das Privatizações.

No artigo 13.º da Lei-Quadro das Privatizações estabelecem-se outras regras relevantes quantos aos processos e modalidades de reprivatização e o artigo 14.º da mesma Lei-Quadro determina que cabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.