Ação de indemnização contra magistrados (processo civil)

Lexionário

Os magistrados não podem ser diretamente responsabilizados por danos causados a terceiros no exercício das suas funções (erro judiciário, em sentido lato), exceto se a conduta corresponder à prática de um crime. Mesmo nos casos em que os magistrados tenham agido com dolo ou culpa grave, a responsabilidade direta cabe ao Estado.

Quando o Estado assuma a responsabilidade (o pagamento de uma indemnização) resultante de danos causados por magistrado, pode intentar uma ação de regresso contra o magistrado a quem é imputável a conduta. A decisão de intentar a ação de regresso pressupõe uma deliberação nesse sentido por parte do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Conselho Superior do Ministério Público, consoante os casos.

A ação de indemnização contra magistrados é um processo especial regulado nos artigos 967.º e ss. do Código de Processo Civil.

A Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas públicas), estabelece algumas regras de direito substantivo aplicáveis a esta situação (artigos 13.º e 14.º).

Os tribunais competentes são os tribunais comuns, exceto se a conduta ocorrer nos tribunais administrativos e fiscais (alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).