Designação de dirigente em regime de substituição

Lexionário

cessação da nomeação em substituição; concurso; pessoal dirigente; regime de substituição; vacatura do cargo;

Trata-se da faculdade de um órgão competente em poder designar um titular de cargo público dirigente, a título excecional e transitório, para garantir a continuidade do funcionamento do respetivo departamento ou serviço público, num período em que ocorra a vacatura do cargo e em que, por força da lei, não possa ser nomeado um novo titular.

1. A norma do n.º 1 do artigo 27.º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, autoriza a designação de titulares de cargos dirigentes em regime de substituição no caso de ocorrer uma “vacatura de cargo”, sendo que este tipo de designação, atenta a sua natureza transitória, dispensa a realização de um concurso para o efeito (n.º 2 do mesmo preceito legal).

2. Esta solução tem sentido na medida que a Administração Pública não pode ficar paralisada, à mercê de designações sujeitas a momento incerto, devido a vicissitudes legais ou factuais que vedem, durante um lapso de tempo relevante, a nomeação de pessoal que assegure o exercício regular de cargos de direção. Por isso mesmo se prevê, a título excecional e transitório, a nomeação de dirigentes em regime de substituição.

3. A lei contempla diversas vicissitudes que impedem a designação de titulares para o preenchimento de cargos dirigentes. Assim, o n.º 13 do artigo 19.º da Lei nº 2/2004 dispõe que: “Não pode ocorrer a designação de cargos de direção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo. “

4. A substituição cessa 90 dias após a vacatura, salvo se estiver pendente procedimento de designação de novo titular (n.º 3 do artigo 27.º da mesma lei ).