Altos cargos públicos

Lexionário

funções públicas de direção superior; gestores públicos; impedimentos; obrigações declarativas;

Integram a categoria de altos cargos públicos, os membros de órgãos dirigentes de entidades da administração direta, indireta e independente e os dirigentes máximos de serviços municipais.

1. A lei enumera um conjunto de titulares de funções de direção da administração direta, indireta, autónoma e independente como integrando o conceito de titulares de altos cargos públicos, para o estabelecimento de um regime de incompatibilidades, impedimentos, obrigações e sanções, destinado a garantir que os mesmos exerçam com isenção as funções públicas que lhes foram confiadas. A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

3. São titulares de altos cargos públicos:

i) Os gestores públicos de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas, titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este e membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local (alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º);

ii) Os membros de órgãos diretivos dos institutos públicos e de entidades administrativas independentes (alíneas d) e e) do mesmo preceito);

iii) Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau, e equiparados (da administração direta), e dirigentes máximos dos serviços das câmaras e dos serviços municipalizados (alínea f) do mesmo preceito).

4. O n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 4.º estabelecem equiparações de certos titulares a altos cargos públicos para efeito do cumprimento de obrigações declarativas.

5. Os artigos 8.º, 9.º e 10.º da mesma lei fixam um elenco de incompatibilidades e impedimentos e os artigos 13.º a 15.º obrigações declarativas e registrais.