Renúncia (procedimento administrativo)

Lexionário

renúncia; desistência; interessado; interesse público; prosseguimento do procedimento;

De acordo com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados, bem como renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.

Desta norma decorre, então, o direito que os interessados têm de, salvo norma legal em contrário, renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos no âmbito de um procedimento administrativo em curso, conduzindo à extinção deste último.

Apesar da amplitude com que o direito à renúncia é configurado no n.º 1, importa ter presente o regime do n.º 2 deste artigo 134.º do CPA, uma vez que nele se estabelece que a renúncia dos interessados (assim como a sua desistência), “não prejudica a continuação do procedimento se a Administração entender que o interesse público assim o exige”.

O que significa que, mesmo que o interessado possa livremente renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, a última palavra caberá à Administração, que poderá manter o procedimento em curso se entender que existem razões de interesse público que o justifiquem.