Julgamento em formação alargada (contencioso administrativo)

Lexionário

dificuldades sérias; formação alargada; juiz da causa; primeira instância; questão de direito nova;

Quando à apreciação de um tribunal administrativo de círculo se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros processos, o respetivo presidente, nos termos do n.º 1 do artigo 93.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, “adotar uma das seguintes providências:

a) Determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, devendo a audiência decorrer perante o juiz da causa nos termos do n.º 2 do artigo 91.º, e havendo lugar à aplicação do disposto no número anterior;

b) Submeter a sua apreciação ao Supremo Tribunal Administrativo, para que este emita pronúncia vinculativa dentro do processo sobre a questão, no prazo de três meses”.

O julgamento em formação alargada corresponde à primeira possibilidade, de determinar que, no julgamento da causa, intervenham todos os juízes do tribunal de primeira instância, que assim apreciarão e decidirão essa questão nova de direito que surja, que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada em vários processos.

O objetivo desta intervenção é o de garantir que, quando julgado necessário, esse tipo de questões seja logo objeto de uma análise e decisão por todos os juízes do tribunal, de maneira a assegurar, na medida do possível, que exista uma resposta homogénea e se forme um entendimento que será tendencialmente aplicável aos vários processos em que a mesma questão se coloque no tribunal em causa.

O n.º 2 do artigo 93.º do CPTA esclarece ainda que, em tribunais onde o quadro de juízes seja superior a nove, a intervenção dos juízes é limitada a dois terços do número de juízes, incluindo o juiz da causa, tendo o Presidente do Tribunal voto de desempate.