Desistência (procedimento administrativo)

Lexionário

renúncia; desistência; interessado; interesse público; prosseguimento do procedimento;

De acordo com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados, bem como renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.

Desta norma decorre, então, o direito que os interessados têm de, salvo norma legal em contrário, desistir do procedimento administrativo, podendo tal desistência ser total ou parcial, isto é, abrangendo todos ou alguns dos pedidos que tenham formulado.

Embora não esteja expressamente referido, este direito de desistência do procedimento está especialmente pensado para os casos de procedimentos iniciados pelo próprio desistente, e não para aqueles que tenham sido iniciados oficiosamente ou por outro interessado.

Apesar da amplitude com que o direito à desistência é configurado no n.º 1, importa ter presente o regime do n.º 2 deste artigo 134.º do CPA, uma vez que nele se estabelece que a desistência dos interessados (assim como a sua renúncia), “não prejudica a continuação do procedimento se a Administração entender que o interesse público assim o exige”.

O que significa que, mesmo que o interessado possa livrevemente desistir de um procedimento, a última palavra caberá à Administração, que poderá manter o procedimento em curso se entender que existem razões de interesse público que o justifiquem.