Deserção (procedimento administrativo)

Lexionário

deserção; extinção do procedimento; interessado; interesse público; prosseguimento do procedimento;

A deserção constitui uma das formas de extinção do procedimento administrativo e encontra-se prevista no artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

De acordo com o n.º 1 daquela norma, o procedimento será declarado deserto quando “por causa imputável ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse público na decisão do procedimento”.

A deserção visa, por isso, imputar consequências jurídicas à inação ou desinteresse do interessado, determinando-se que, caso esteja parado por mais de seis meses devido a causa àquele imputável, o procedimento poderá ser declarado deserto.

Embora a redação do n.º 1 do artigo 132.º do CPA possa sugerir ideia diversa, entende-se habitualmente que o decurso do período referido sem qualquer movimentação no procedimento, ainda que por motivo imputável ao interessado, não implica automaticamente a deserção do procedimento e consequente extinção do mesmo.

Essa declaração de deserção estará na disposição da Administração, que poderá entender manter o procedimento em curso, apesar da omissão ou desinteresse do interessado.

Como reflexo dessa ideia, a parte final do n.º 1 do artigo 132.º do CPA prevê mesmo que, se houver interesse público na decisão do procedimento, a Administração poderá mantê-lo em curso e emitir tal decisão.

O n.º 2 do artigo 132.º do CPA vem ainda esclarecer e ressalvar que a deserção do procedimento não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer.