Ação autónoma de indemnização

Lexionário

Acordos;

O n.º 1 do artigo 126.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sancionando a utilização abusiva das providências cautelares no contencioso administrativo, determina que o requerente da providência cautelar é responsável pelos danos que, com dolo ou negligência grosseira, tenha causado ao requerido e aos contrainteressados.

A indemnização deve ser requerida através ação autónoma de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, a propor no prazo de um ano a contar da notificação da declaração de caducidade ou da revogação da providência cautelar.

A ação em causa deve, aparentemente, ser proposta nos tribunais judiciais, quer porque não se encontra elencada no artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer porque a causa de pedir decorre da má conduta processual de uma das partes, sem que exista elemento de conexão com o contencioso administrativo.