Venda executiva

Lexionário

ação executiva; incumprimento; penhora;

Venda executiva corresponde à venda de bens penhorados processada em ação executiva para pagamento de quantia certa. Se o credor não for voluntariamente satisfeito no cumprimento da sua obrigação, terá de intentar uma ação executiva com vista ao cumprimento coercivo da obrigação. Nessa ação, serão penhorados bens do devedor os quais serão posteriormente vendidos para que o credor (exequente) e os (eventuais) demais credores com garantia real sobre os bens penhorados sejam pagos com o produto da venda daqueles bens.

Em termos processuais, a venda executiva por assumir diferentes modalidades, a saber: (i) venda mediante carta fechada; (ii) venda em mercado regulamentado; (iii) venda direta a pessoas ou entidades que tenha direito a adquirir os bens; (iv) venda por negociação particular; (v) venda em estabelecimento de leilões; (vi) venda em depósito público ou equiparado e (vii) venda em leilão eletrónico.

Salvo quando a lei disponha diversamente, a decisão sobre a modalidade de venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender. Esta decisão terá como objeto a modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria dos bens penhorados, o valor base dos bens a vender e a eventual formação de lotes, com vista à venda em conjunto de bens penhorados.

Se alguma das partes, ou o credor reclamante, discordar da decisão do agente de execução, cabe ao juiz decidir, não havendo recurso da mesma.

Sendo a venda executiva instrumental em relação à satisfação da pretensão do exequente, a requerimento do executado, a venda susta-se logo que o produto da venda dos bens já vendidos seja suficiente para o pagamento das despesas do agente de execução, do crédito do exequente e dos credores com garantias reais sobre os bens já vendidos.

A venda executiva está prevista no Código de Processo Civil, em especial nos artigos 811.º e seguintes.