Venda de bens alheios

Lexionário

compra e venda; convalidação; legitimidade; nulidade;

A venda de bens alheios designa a venda de bem alheio (presente) como bem próprio por vendedor sem legitimidade para o fazer. Por exemplo, A. vende a B. o quadro de C., declarando ser proprietário do mesmo.

Assim, pressupõe, por um lado, a venda como próprio de um bem alheio e, por outro, a falta de legitimidade. Se, por hipótese, A. vender a B. um quadro que diz ser de C. estando mandatado para tal, não se aplica o regime da venda de bens alheios.

Sempre que os bens alheios forem vendidos como bens futuros o negócio segue o regime da venda de bens futuros, sendo válido.

A venda de bens alheios é, nos termos legais, nula. Contudo, o seu regime apresenta diversas particularidades em relação ao regime geral da nulidade, designadamente, os seguintes.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à sua oponibilidade. Com efeito, a nulidade não é oponível pelo vendedor ao comprador de boa-fé, nem o comprador de má-fé pode opô-la ao vendedor de boa-fé. Já em relação do titular do direito, a venda é-lhe ineficaz, podendo o mesmo reivindicar o bem.

Por outro lado, apesar de nula, a venda de bens alheios pode produzir efeitos. Especificamente a obrigação de convalidação do negócio, isto é, de sanar a nulidade. É uma obrigação do vendedor sempre que o comprador esteja de boa-fé, obrigação essa que, não sendo cumprida, torna o vendedor responsável pelo seu incumprimento. Não haverá esta obrigação sempre que o comprador não esteja de boa-fé ou se, entretanto (i) ocorrer um pedido judicial de declaração de nulidade do contrato, (ii) a restituição do preço ou pagamento de indemnização com aceitação do credor, (iii) a celebração de transação nos termos da qual se reconheça a nulidade do contrato ou, por último, (iv) declaração escrita, por um dos estipulantes ao outro de que não quer que o contrato deixe de ser declarado nulo.

Por fim, a venda de bens alheios pode ainda dar origem a uma (outra) obrigação de indemnização, sempre que um dos contraentes tenha procedido de boa-fé que significa o conhecimento ou o desconhecimento culposo que o bem vendido ao tempo da celebração do contrato é alheio.

Havendo um negócio jurídico em que apenas um dos bens vendidos é alheio, poderá ocorrer a redução do negócio, nos termos do artigo 292.º do Código Civil, com a redução proporcional do preço, aplicando-se o regime da venda de bens alheios apenas à parte nula.

O regime da venda de bens alheios consta dos artigos 892.º e ss do Código Civil.