Venda a filhos ou a netos

Lexionário

autorização; compra e venda; consentimento;

Nos termos legais, a venda de pais e de avós respetivamente a filhos ou a netos, havendo mais de um filho ou mais de um neto, carece de consentimento dos demais filhos ou netos.

A venda não consentida é anulável pelos filhos ou netos que não deram o seu consentimento, no prazo de um ano a contar do conhecimento da celebração do contrato ou do termo da sua incapacidade, tratando-se de filhos ou netos incapazes.

Quando o consentimento não possa ser prestado ou seja recusado, é o mesmo suscetível de suprimento judicial.

De realçar que o consentimento em causa não tem por finalidade assegurar que os demais filhos ou netos adquiram a coisa vendida, mas apenas que, através da venda e, sobretudo, do preço pago pela mesma, nem os filhos, nem os netos, na qualidade de potenciais herdeiros legitimários, sejam prejudicados.

O regime da venda a filhos ou a netos está previsto no artigo 877.º do Código Civil que tem sido objeto de interpretação extensiva por parte da doutrina de modo a abranger também vendas de bisavós a bisnetos e de trisavós a trinetos.