Resolução alternativa de litígios (no Código dos Contratos Públicos)

Lexionário

arbitragem administrativa; contratação pública; mediação administrativa;

De modo inovador, com a revisão de 2017/2018, o Código dos Contratos Públicos (“CCP”) passou a contar com um preceito, de cariz processual, dedicado a meios de resolução (alternativa) de litígios em matéria pré-contratual e contratual, que vão para além da via judicial, ou seja, que não se confundem com o recurso aos tribunais estaduais administrativos.

Trata-se do artigo 476.º do CCP, cumprindo destacar o preceituado no respetivo n.º 1: “O recurso à arbitragem ou a outros meios de resolução alternativa de litígios é permitido, nos termos da lei, para a resolução de litígios emergentes de procedimentos ou contratos aos quais se aplique o presente Código”.

A arbitragem conta com uma regulação mais pormenorizada em todos os demais números do artigo 476.º, ou seja, nos n.os 2 a 5.

Quanto aos “outros meios de resolução alternativa de litígios” (que não a arbitragem), é de referir a mediação.

Salienta-se, por fim, a importante remissão que resulta do artigo 476.º, n.º 1 do CCP: “nos termos da lei” que significa que temos de ter em conta o disposto …..