Recurso de decisões arbitrais administrativas

Lexionário

arbitragem administrativa; contencioso administrativo; decisões; recurso;

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) não estabelece soluções normativas próprias em matéria de impugnação de decisões arbitrais administrativas.

A este propósito, desde a revisão de 2015 que releva o artigo 185.º-A do CPTA, que remete para a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) a regulação dessa matéria: “As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária”.

Especificamente quanto ao recurso, importa, no quadro da LAV, o disposto no artigo 39.º, n.º 4: “A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é suscetível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável”.

A recorribilidade das decisões arbitrais administrativas encontra-se assim dependente da existência de acordo entre as partes, relevando referir que, nos termos do disposto no artigo 185.º, n.º 2 do CPTA, os tribunais arbitrais administrativos não podem decidir por apelo à equidade.