Recurso de decisões arbitrais administrativas (no Código dos Contratos Públicos)

Lexionário

arbitragem administrativa; contratação pública; decisões; recurso;

O artigo 476.º, n.º 5 do Código dos Contratos Públicos integra uma solução específica aplicável aos recursos de determinadas decisões arbitrais administrativas: “Nos litígios de valor superior a € 500 000, da decisão arbitral cabe recurso para o tribunal administrativo competente, nos termos da lei, com efeito meramente devolutivo”.

Relevam os litígios a que se refere o n.º 1 do mesmo preceito legal, ou seja, os diferendos “emergentes de procedimentos ou contratos aos quais se aplique o presente Código”.

A solução em exame diferencia-se claramente da aplicável ao recurso das decisões arbitrais administrativas em geral, já que, neste último domínio, o direito ao recurso se encontra dependente da existência de acordo entre as partes (cfr. o artigo 39.º, n.º 4 da Lei da Arbitragem Voluntária, aplicável por força do artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos).