Anulação de decisões arbitrais administrativas

Lexionário

anulação; arbitragem administrativa; contencioso administrativo; decisões;

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) não estabelece soluções normativas próprias em matéria de impugnação de decisões arbitrais administrativas.

A este propósito, desde a revisão de 2015 que releva o artigo 185.º-A do CPTA, que remete para a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) a regulação dessa matéria: “As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária”.

Especificamente em matéria de ação/pedido de anulação, importa, no quadro da LAV, o disposto no artigo 46.º, alertando-se, em particular, para os fundamentos que constam do n.º 3 desse preceito legal.