Aspeto da execução do contrato submetido à concorrência (contratação pública)

Lexionário

caderno de encargos; contratos públicos; procedimentos pré-contratuais;

No domínio da contratação pública, e nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), é através do caderno de encargos que a entidade adjudicante estabelece as cláusulas do contrato que pretende vir a celebrar na sequência de um determinado procedimento pré-contratual (cfr. o n.º 1 do artigo 42.º do CCP). Dessas cláusulas, sejam elas de natureza «jurídica» ou «técnica», extraem-se, assim, aquilo que na terminologia da lei portuguesa é tratado como o conjunto dos aspetos da execução do contrato (v.g., preço, prazo de entrega, prazo de garantia, etc.).

Se corresponderem a fatores do critério de adjudicação definido, esses aspetos da execução do contrato são submetidos à concorrência, isto é, servem de referência para pontuar e ordenar as propostas que venham a ser apresentadas (cfr. o n.º 1 do artigo 75.º do CCP).

O n.º 11 do artigo 42.º do CCP parece pressupor que tais aspetos da execução contratual ― os submetidos à concorrência ― são objeto de «avaliação» de acordo com o critério de adjudicação. Trata-se, no entanto, de uma formulação pouco feliz: objeto de avaliação de acordo com o modelo de avaliação são, em rigor, os atributos das propostas que “preencham” um certo aspeto da execução do contrato submetido à concorrência (cfr. o n.º 1 do artigo 56.º do CCP).