Aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência (contratação pública)

Lexionário

caderno de encargos; contratos públicos; procedimentos pré-contratuais;

No domínio da contratação pública, e nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), é através do caderno de encargos que a entidade adjudicante estabelece as cláusulas do contrato que pretende vir a celebrar na sequência de um determinado procedimento pré-contratual (cfr. o n.º 1 do artigo 42.º do CCP). Dessas cláusulas, sejam elas de natureza «jurídica» ou «técnica», extraem-se, assim, aquilo que na terminologia da lei portuguesa é tratado como o conjunto dos aspetos da execução do contrato (v.g., preço, prazo de entrega, prazo de garantia, etc.).

Quando não correspondam a fatores do critério de adjudicação definido, esses aspetos da execução do contrato são não submetidos à concorrência, isto é, não servem de referência para pontuar e ordenar as propostas que venham a ser apresentadas (cfr. o n.º 1 do artigo 75.º a contrario), mas vinculam os concorrentes.

O n.º 11 do artigo 42.º do CCP parece pressupor que tais aspetos da execução contratual ― os não submetidos à concorrência ― são objeto de «apreciação», embora não sejam objeto de avaliação e classificação. Trata-se, no entanto, de uma formulação pouco feliz, e por três razões: (i) objeto de «apreciação» no âmbito dos procedimentos adjudicatórios são as propostas dos concorrentes; (ii) não são nunca os aspetos da execução do contrato, tal como definidos no caderno de encargos, que são objeto de «avaliação», mas sim os atributos que constem das propostas; (iii) consequentemente, são também as propostas, e não quaisquer aspetos da execução do contrato, que são objeto de «classificação».

A descrição dos aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pode ser feita, no caderno de encargos, através da fixação de limites mínimos ou máximos (cfr. o n.º 5 do artigo 42.º do CCP).