Venda a prestações

Lexionário

beneficio de prazo ; compra e venda; reserva de propriedade; resolução;

Verifica-se venda a prestações quando as partes estipulam que a obrigação de pagar o preço da compra e venda será fracionada em duas ou mais prestações. Por exemplo, A. vende a B. um computador, por € 100, tendo acordado que o pagamento do preço será efetuado em dez prestações mensais, de € 10 euros cada.

Na compra e venda civil a prestações o legislador estabelece, de modo imperativo, duas especificidades destinadas a proteger o comprador: uma relativamente à perda do benefício do prazo; outra relativamente ao poder de resolução.

Relativamente à perda do benefício do prazo, ao contrário do que acontece na generalidade das dívidas liquidáveis em prestações, a falta de pagamento de uma só prestação que não exceda a oitava parte da totalidade do preço não dá lugar à perda do benefício do prazo do devedor relativamente às demais prestações vincendas. Significa que o vendedor, perante a falta de pagamento de uma só prestação que não exceda a oitava parte da totalidade do preço, não pode exigir do comprador o pagamento das demais prestações por vencer. Apenas o poderá fazer se o vendedor falta ao pagamento de uma só prestação que exceda a oitava parte da totalidade do preço ou, em alternativa, a duas ou mais prestações.

No que concerne ao poder de resolução, ao contrário do que acontece nas compras e vendas com reserva de propriedade, na compra e venda a prestações a falta de pagamento de uma só prestação que não exceda a oitava parte da totalidade do preço não permite ao vendedor resolver o contrato com fundamento no não cumprimento. Apenas exigir judicialmente o cumprimento da obrigação em falta.

Adicionalmente, na compra e venda civil a prestações, o legislador estabelece que o valor da cláusula penal que as partes podem fixar para o incumprimento pelo comprador não pode ultrapassar metade do preço – sob pena de ser reduzida até esse limite –, salvo a faculdade de as partes estipularem, nos termos gerais, a ressarcibilidade de todo o prejuízo sofrido.

No âmbito da compra e venda de bens de consumo, encontramos legislação especial sobre a compra venda a prestações.