Venda à distância

Lexionário

compra e venda; consumidor; contrato à distância;

Venda à distância é o contrato de compra e venda celebrado à distância, isto é, contraído entre o consumidor e o fornecedor de bens sem a presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração.

Deste modo, na venda à distância os produtos são apresentados aos potenciais clientes por meio de imagens ou de mensagens, através de diferentes meios de comunicação e às quais o consumidor responde comunicando a sua aceitação pelos mesmos meios ou por outros similares. Por exemplo, por catálogo, por correio, por telefone (telemarketing), por televisão (televenda), internet (cibervenda), etc.

O regime legal da venda à distância obedece a dois princípios orientadores: a transparência das práticas comerciais e a salvaguarda dos interesses legítimos dos consumidores.

Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância, o fornecedor do bem está obrigado a fornecer-lhe, em tempo útil e de forma clara a compreensível, um conjunto de informação pré-contratuais. Por exemplo, a sua identidade, as caraterísticas essenciais do bem, o preço total do mesmo e quaisquer outros encargos que no caso caibam. Adicionalmente, a lei impõe o cumprimento de determinados requisitos, quer quanto à disponibilização da informação pré-contratual, quer quanto à celebração do contrato à distância e a obrigação do fornecedor de bens indicar, no seu sítio na Internet de comércio eletrónico, os meios de pagamento aceites, assim como as restrições (geográficas ou outras) à entrega.

Outra particularidade do regime de venda à distância diz respeito ao direito de resolução do contrato pelo consumidor. Efetivamente, ao consumidor é reconhecido o poder de, livremente, isto é, sem qualquer fundamento e, em regra, sem incorrer em quaisquer custos, resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos, a contar, em regra, do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicados pelo consumidor, adquira a posse física dos bens. Para facilitar o exercício deste direito, o fornecedor de bens deve fornecer ao consumidor um formulário de livre resolução, conforme modelo fixado por lei. Contudo, não é obrigatório, para o consumidor, a utilização desse modelo, podendo fazê-lo através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução. Por hipótese, verbalmente, por contacto telefónico ou pela devolução do bem.